Nota de esclarecimento
“O Empreendimento não possui alvará de localização para a realização de eventos, somente para a atividade de restaurante.
Em 25 de maio de 2010, o estabelecimento entrou com solicitação de licenciamento ambiental, junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Deste então, foram emitidos pareceres, realizadas fiscalizações, medições sonoras e reuniões entre as partes. A Secretaria solicitou obras de isolamento acústico e acordos foram firmados, mas em todo este período eventos foram realizados. Em 27 de setembro de 2011, o Juiz de Direito Luis Otavio Braga Shuch, oficiou o município a DENEGAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA revogando a liminar concedida ao estabelecimento cabendo ao município fazer cumprir a lei.
O empreendimento solicitou autorização para realização de um evento para elaboração de projeto para isolamento acústico e foi autorizado, mas apenas parte do isolamento foi realizado e posteriormente evento sem autorização da Secretaria foi realizado, gerando novas denúncias, novas medições sonoras e os limites ainda ultrapassavam a lei.
Em 16 de maio deste ano, foi realizada reunião na SMMA registrada em ata com representante do estabelecimento que alegou já haverem eventos marcados. Para evitar prejuízos, os eventos foram autorizados, ficando acordado que a interdição seria realizada na segunda-feira dia 21 de maio de 2012 às 13h30, e que no prazo de duas semanas não realizaria mais eventos, período necessário para se regularizar.
Na segunda-feira conforme acordado a Secretaria entrou em contato com a representante e a mesma disse que não iria cumprir com o acordado e que não representava o empreendimento e que nenhum responsável compareceria ao local para ser realizada a interdição. Desta forma não restou outra alternativa a esta Secretaria, após consulta a Procuradoria do Município, a não ser realizar a interdição do estabelecimento com testemunhas, pois o acordado não foi cumprido”
